ANÁLISE DA PROPOSTA DE GOVERNO DE FERNANDO HADDAD

Fernando Alcoforado*

Neste artigo, damos continuidade à análise dos principais candidatos à Presidência da República (Jair Bolsonaro, Ciro Gomes, Fernando Haddad, Geraldo Alckmin e Marina Silva) tomando por base o texto publicado pelo jornal Valor econômico que apresentou as propostas dos presidenciáveis no website <https://www.valor.com.br/eleicoes-2018/propostas>. Desta vez, analisamos a proposta do candidato Fernando Haddad. Os pontos principais da proposta de Fernando Haddad apresentada pelo jornal Valor Econômico são os seguintes:

1. Economia

 

• Implantar um programa emergencial de empregos com a retomada de obras paralisadas, dos investimentos da Petrobras e do programa Minha Casa Minha Vida.
• Reforçar investimentos no Bolsa Família, criar linhas de crédito com juros e prazo acessíveis para atender as famílias que se encontram no cadastro negativo e implantar o programa nacional de apoio às atividades da economia social e solidária.
• Retomar a política de valorização do salário mínimo.
• Estado deve voltar a ser indutor do crescimento e investir em infraestrutura para gerar 8 milhões de empregos em 4 anos.
• Retomar obras orçadas em R$ 120 bilhões, financiadas parcialmente com recursos da reservas internacionais, fazer pequenas obras nos municípios com parte das reservas.
• Constituir fundo de investimentos composto por 10% das reservas internacionais, contribuição de bancos públicos e debêntures, para financiamento de projetos de infraestrutura.
• Multiplicar as Parcerias Público Privada (PPPs).
• Revogar os pilares da reforma trabalhista como o estímulo à pejotização, à terceirização e a vedação de acesso à Justiça Trabalhista.
• Propor um novo marco regulatório da comunicação social eletrônica e desconcentrar os investimentos publicitários estatais.
• Elaborar um novo Estatuto do trabalho e valorizar sindicatos e associações de trabalhadores e empresários na orientação da preparação para a qualificação profissional.
• Reorientar a política de preços de combustíveis da Petrobras.

 

Nossa avaliação: São positivas as iniciativas propostas pelo candidato visando a reativação da economia brasileira especialmente aquelas voltadas para a elevação dos investimentos públicos contemplando a retomada de obras paralisadas, dos investimentos da Petrobras e do programa Minha Casa Minha Vida. É positiva a iniciativa de elevação do consumo com o reforço nos investimentos no Programa Bolsa Família, a criação de linhas de crédito com juros e prazo acessíveis para atender as famílias que se encontram no cadastro negativo e a implantação do programa nacional de apoio às atividades da economia social e solidária. É positiva a iniciativa de constituir fundo de investimentos composto por 10% das reservas internacionais e contribuição de bancos públicos e debêntures para financiamento de projetos de infraestrutura e a multiplicação das Parcerias Público Privada (PPPs). O candidato afirma corretamente que o Estado deve ser indutor do crescimento e investir em infraestrutura para gerar 8 milhões de empregos em 4 anos. É correta a iniciativa do candidato de revogar os pilares da reforma trabalhista neoliberal como o estímulo à pejotização, à terceirização e a vedação de acesso à Justiça Trabalhista, elaborar um novo Estatuto do Trabalho e valorizar sindicatos e associações de trabalhadores e empresários na orientação da preparação para a qualificação profissional, bem como reorientar a desastrada política atual de preços de combustíveis da Petrobras. Todas as iniciativas adotadas pelo candidato são no sentido de reativar a economia brasileira no curto prazo sem apresentar, entretanto, um Plano Econômico de longo prazo que contribua para a obtenção do desenvolvimento econômico e social em bases sustentadas. À exceção da revogação da reforma trabalhista neoliberal em vigor, o candidato não apresenta propostas concretas para romper com o modelo neoliberal que levou a economia brasileira ao desastre atual. O candidato não apresenta propostas que contribuam para sustar o processo de desnacionalização e desindustrialização da economia brasileira.

 

2. Política fiscal

 

• Revogar o teto de gastos estabelecido pelo governo Temer, a reforma trabalhista, as mudanças no marco regulatório do pré-sal e a reforma do ensino médio.
• Isentar o pagamento de Imposto de Renda quem ganha até 5 salários mínimos, condicionado ao aumento das alíquotas para os super ricos.
• Municipalizar a Cide, tributo que incide sobre os combustíveis cujo recurso deve ser usado para planos de mobilidade urbana.
• Taxar bancos para baratear o crédito introduzindo o conceito de progressividade nos tributos para induzir “comportamentos desejáveis” no sistema bancário.
• O governo federal reduzirá o custo do crédito combatendo os elevados níveis de spread bancário.
• Fazer reforma tributária para transformar o atual modelo em um sistema progressivo, para que os mais pobres paguem menos, compreendendo a tributação direta sobre lucros e dividendos, a criação e implementação gradual de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substitua a atual estrutura de impostos indiretos, entre outros.
• Fazer a regulação econômica dos meios de comunicação para evitar a concentração da propriedade.
• Introduzir um imposto progressivo sobre heranças.
• Dar duplo mandato ao Banco Central, que reforçará o controle da inflação e assumirá também o compromisso com o emprego com base em novo indicador que oriente a definição da taxa básica de juros (SELIC).
• Revitalizar os bancos públicos, especialmente BNDES, BB e CEF, e os mecanismos de financiamento ao desenvolvimento nacional.
• Fortalecer a Petrobras, manter o regime de partilha na área do Pré-sal e a política de conteúdo local.

Nossa avaliação: Várias iniciativas propostas não são propriamente de política fiscal que deveria contemplar a adoção de medidas que contribuam para elevar a arrecadação do governo e reduzir o gasto público supérfluo e, em consequência contribuir para solucionar a crise fiscal do Estado no Brasil. As propostas do candidato são positivas no sentido de combater a recessão como, por exemplo, a revogação do teto de gastos estabelecido pelo governo Temer, elevar o consumo com a isenção do pagamento de Imposto de Renda para quem ganha até 5 salários mínimos, condicionado ao aumento das alíquotas para os super ricos, investir na mobilidade urbana com a municipalização da Cide, tributo que incide sobre os combustíveis, taxar bancos para, combatendo os elevados  níveis de spread bancário, baratear o crédito para elevar o consumo e o investimento.  É positiva a reforma tributária proposta que prevê que os mais pobres paguem menos, a taxação de lucros e dividendos, a introdução de um imposto progressivo sobre heranças e a implementação gradual de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substitua a atual estrutura de impostos indiretos, a introdução do imposto progressivo sobre heranças e a revitalização dos bancos públicos, especialmente BNDES, BB e CEF, e dos mecanismos de financiamento ao desenvolvimento nacional. É positiva a iniciativa de dar duplo mandato ao Banco Central, que reforçará o controle da inflação e assumirá, também, o compromisso com o emprego com base em novo indicador que oriente a definição da taxa básica de juros (SELIC). É correta a iniciativa de fortalecimento da Petrobras com a manutenção do regime de partilha na área do Pré-sal e da política de conteúdo local e a regulação econômica dos meios de comunicação para evitar a concentração da propriedade que são, entretanto, mais ações de política econômica do que de política fiscal. O fato grave e certamente o ponto fraco da proposta do candidato no que concerne à política fiscal reside no fato de não propor nenhuma iniciativa no sentido de sustar o crescimento vertiginoso da dívida pública cujo pagamento de seus encargos onera em mais de 50% o orçamento da União fazendo com que o governo não disponha de recursos para investimento e atender as necessidades mais elementares da população brasileira. Sem o equacionamento da dívida pública, não haverá solução para a crise fiscal do Estado no Brasil.

 

3. Privatização

 

• Suspender a venda de ativos da Petrobras.
• Não privatizar a Petrobras.
• Rever o acordo Embraer/ Boeing e eventuais vendas de ativos da Eletrobras e Petrobras.

 

Nossa avaliação: É positiva a proposta contrária à venda de ativos da Petrobras, a não privatização da Petrobras e de eventuais vendas de ativos da Eletrobras e Petrobras porquanto contribuiriam para o fortalecimento do Estado brasileiro e, em consequência, promover o desenvolvimento econômico e social do Brasil. É absolutamente correta a proposta de revisão do acordo entre Embraer e Boeing que levaria à desnacionalização definitiva da Embraer e colocaria em xeque a política de autonomia produtiva e tecnológica na área de Defesa do Brasil, prejudicaria a indústria brasileira que seria afetada com a redução das compras internas de peças e componentes que serão realizadas em grande parte nos Estados Unidos pela Boeing e perderia o controle na gestão da empresa como um todo que seria assumida pela Boeing.

 

4. Previdência

 

• Contra idade mínima para aposentadoria sugerindo manter a fórmula 85/95 como regra de acesso ao benefício.

 

Nossa avaliação: O candidato não tem uma proposta consistente para solucionar o problema da Previdência Social que não deveria se restringir à questão da idade mínima. O candidato não propõe nada no sentido de criar um sistema único de Previdência Social que possibilitaria resolver a crise atual enfrentada com a existência de dois regimes que acentuam a desigualdade entre os trabalhadores do setor público e do setor privado.

 

5. Segurança

 

• Federalizar o combate ao tráfico de drogas e o crime organizado.
• Combater o tráfico e consumo de drogas, combinando uma ação integrada de inteligência da Polícia Federal com atendimentos de dependentes em rede ambulatorial e programa de prevenção nas escolas.
• Refazer as bases para um Plano Nacional de Redução de Homicídios, tendo como referência o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança Pública – SINESP
• Controlar armas e munições, reforçando o rastreamento, retirar armas ilegais de circulação e represar o tráfico nacional e internacional.
• Valorizar o profissional da segurança e fortalecer a polícia científica.
• Mudar a política de drogas olhando atentamente para as experiências internacionais que já colhem resultados positivos com a descriminalização e a regulação do comércio de drogas.
• Enfrentar a política de encarceramento em massa reservando a privação de liberdade para condutas violentas e promover a eficácia das alternativas penais com um Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária que estabeleça uma Política Nacional de Alternativas Penais.

 

Nossa avaliação: São positivas as iniciativas propostas pelo candidato para combater a violência, mas são insuficientes porque não se combate a violência apenas com o uso da repressão. O combate à violência que se registra no Brasil não deve se restringir à ação policial. A justiça social e a educação são essenciais para combater a violência no Brasil. Estas são as armas que podem fazer com que o homem tenha comportamento construtivo e seja capaz de mudar a si mesmo. Esta é a forma de combater a violência que contribui cada vez mais para a desintegração social do Brasil. Enquanto existir a injustiça social extrema e a falta de acesso de toda a população à educação de qualidade, o Brasil continuará convivendo com a violência extrema. O candidato não propõe programas sociais que contribuam para combater a violência.

 

6. Saúde

 

• Governo federal deve ter maior participação dos atendimentos de média complexidade, associado com programas de atenção básica e o Mais Médicos.
• Deve aprimorar a regulamentação das relações com o terceiro setor de saúde, em particular com as organizações sociais.
• Regular de forma mais transparente os planos privados de saúde.
• Estabelecer forte ação de controle do Aedes aegypti.

• Criar a Rede de Especialidades Multiprofissional (REM), integrada com a atenção básica, para garantir acesso a cuidados especializados por equipes multiprofissionais para superar a demanda reprimida de consultas, exames e cirurgias de média complexidade com unidades de saúde fixas e unidades móveis e apoio aos pacientes em tratamento fora de domicílio por região.
  • Organizar e intensificar os mutirões de exames e cirurgias e implantar prontuário eletrônico de forma universal.

 

Nossa avaliação: São positivas as iniciativas propostas pelo candidato para melhorar o atendimento da população no Brasil na área da saúde. No entanto, elas são insuficientes  para resolver os problemas de saúde do Brasil. A proposta do candidato não aponta solução para o aumento do número de leitos nos hospitais públicos e privados que diminuiu entre 2007 e 2012. Não propõe nada no sentido de garantir saúde e qualidade de vida da população com a melhoria do saneamento básico fazendo com que mais de 100 milhões de brasileiros que não são contemplados com redes de coleta de esgoto passem a usufruí-las. É sabido que a falta de saneamento gera relevantes custos sociais, em razão dos montantes gastos com o tratamento de doenças infecciosas e parasitárias e à degradação do meio ambiente, por exemplo. Saneamento é o conjunto de medidas que visa à preservação ou modificação das condições do meio ambiente, a fim de prevenir doenças e promover a saúde, melhorar a qualidade de vida da população e a produtividade do indivíduo, além de facilitar a atividade econômica.

7. Educação

 

• Revogar a reforma do ensino médio implementada pelo governo Michel Temer e assegurar forte participação do governo federal na oferta do ensino médio.
• Celebrar convênio com os Estados e o Distrito Federal para que o governo federal se responsabilize por escolas situadas em regiões de alta vulnerabilidade.
• Atuar na formação dos educadores e na gestão pedagógica da educação básica.
• Expandir a educação integral. O programa de governo não traz metas para essa expansão.
• Defender a bandeira do “Escola com Ciência” , contrária à Escola sem Partido.
• Expandir as matrículas no ensino superior e nos ensinos técnico e profissional.
• Ampliar os investimentos em ciência, tecnologia e inovação.
• Universidades e Institutos Federais serão fortalecidos, interiorizados e expandidos e seus orçamentos serão recompostos.
• Garantir que todas as crianças, adolescentes e jovens de 4 a 17 anos estejam na escola e que aprendam.
• No ensino fundamental, realizar fortes ajustes na Base Nacional Comum Curricular.
• Implementar uma forte política nacional de alfabetização.
• Implementar a Prova Nacional para Ingresso na Carreira Docente para subsidiar Estados, o Distrito Federal e municípios na realização de concursos públicos para a contratação de professores para a educação básica..

 

Nossa avaliação: Todas as medidas propostas pelo candidato para a educação são importantes, mas não são suficientes porque não inclui a realização da necessária revolução da educação no Brasil que deveria promover mudanças no sistema de educação como um todo, isto é, do ensino infantil ao ensino superior. A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) apresentou o índice de desenvolvimento da Educação de 128 países. O Brasil aparece na incômoda 88ª posição que deveria merecer uma proposta de revolução na educação para reverter esta grave situação.  O fato de o governo brasileiro alocar mais dinheiro público nas universidades do que no ensino fundamental e médio é uma distorção que deveria ser corrigida pelo candidato porque tende a reforçar as fragilidades da educação básica.  A atual Base Nacional Comum Curricular deveria contemplar uma base comum por região do País devido às diferenças regionais do Brasil.

8. Meio ambiente

 

• Propõe uma mudança na matriz produtiva liderada pela adoção de tecnologias verdes modernas, flexíveis e inteligentes, capazes de responder às crescentes demandas por sustentabilidade e inovação.
• Fazer uma reforma fiscal verde, que progressivamente aumente o custo da poluição e que dê prêmios a investimentos e inovação de baixo carbono. A reforma incluirá a desoneração de tributos sobre investimentos verdes. Sem elevar a carga tributária, a reforma também criará um tributo sobre carbono, que já foi adotado em vários países para aumentar o custo das emissões de gases de efeito estufa.
• Ampliar os investimentos para expandir a geração de energias renováveis (solar, eólica e biomassa).
• Zerar as emissões de gás de efeito estufa da matriz de energia brasileira até 2050. Também será perseguida a meta de instalar kits fotovoltaicos em 500 mil residências por ano.
• Assumir o compromisso com a taxa de desmatamento líquido zero até 2022. Para a expansão da produção agropecuária, os mais de 240 milhões de hectares já abertos para agricultura e pastagens no Brasil devem ser usados de forma mais eficiente.
• Regular o grande agronegócio para mitigar os danos socioambientais, impedir o avanço do desmatamento, assegurar o ordenamento da expansão territorial da agricultura de escala, impedir excessos das subvenções públicas e subordinar sua dinâmica aos interesses da soberania alimentar do país.
• O crédito rural terá mudanças, além de não financiar práticas produtivas ofensivas ao meio ambiente e aos direitos trabalhistas, serão valorizadas as boas práticas ambientais na agricultura.
• O novo marco legal do Plano Safra conterá diretriz para que, até 2030, o financiamento esteja integralmente voltado para a agricultura de baixo carbono (Plano Safra ABC).

Nossa avaliação: São positivas todas as iniciativas do candidato com a política de meio ambiente seja na atividade produtiva rural, no combate ao desmatamento,  na geração de energia renovável e no combate à mudança climática global. No entanto, o candidato não incluiu ações voltadas para a melhoria do saneamento básico que faria com que mais de 100 milhões de brasileiros que não são contemplados com redes de coleta de esgoto passem a usufruí-las e ações voltadas para mitigar os impactos ambientais nas atividades produtivas em geral, nos transportes e nas cidades. Falta, também, na proposta do candidato iniciativas no sentido de elaborar um plano de adaptação do país às mudanças climáticas, principalmente aquelas afetas a eventos extremos. Áreas costeiras, por exemplo, devem ter planejamento contra a elevação previsível do nível dos oceanos e é preciso redesenhar o crescimento das cidades do Brasil de forma a integrá-las com o ambiente natural, recuperar suas praias e seus rios hoje bastante comprometidos com o lançamento de esgotos.

9. Programas sociais

 

• Implementar a Renda Básica de Cidadania.
• Incorporar famílias em condição de pobreza sem acesso ao Bolsa Família e promover a universalização da segurança de renda e ampliação de cobertura quanto a fatores de insegurança e desproteção social, especialmente inclusão produtiva.

 

Nossa avaliação: Todas as iniciativas propostas pelo candidato são positivas, mas são insuficientes para reduzir as desigualdades sociais que deveria ser objeto dos programas sociais. Neste sentido, seria necessária a adoção de medidas de políticas públicas concretas que contribuíssem para reduzir efetivamente as desigualdades sociais existentes no Brasil que se caracteriza na atualidade pela má distribuição da renda demonstrada no fato de 20% da população mais rica do Brasil ser detentora de 67% da renda nacional e 20% da mais pobre possuir apenas 2% da renda nacional.

 

10. Política externa

 

• Retomar e aprofundar a política externa de integração latino-americana e a cooperação sul-sul (especialmente com a África).
• Apoiar o multilateralismo, a busca de soluções pelo diálogo e o repúdio à intervenção e a soluções de força.

• Fortalecer o Mercosul e a União das Nações da Sul-americanas– Unasul e consolidar a construção da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos – CELAC.
• Fortalecer as iniciativas como o Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul (IBAS) e os BRICS.
• Empenhar-se em promover a reforma da ONU, em particular do Conselho de Segurança, assim como dos instrumentos de proteção aos Direitos Humanos no plano internacional e regional.
• Fortalecer o diálogo mundial pela construção da paz e retomar a cooperação nas áreas de saúde, educação, segurança alimentar e nutricional, entre outras, em especial com países latinos e com a África.
• O Brasil voltará a ter presença ativa no Sistema Internacional de Direitos Humanos.
• Dar protagonismo ao Itamaraty.

 

Nossa avaliação: É correta a posição do candidato de buscar a integração com os países da América do Sul e a cooperação sul-sul (especialmente com a África), apoiar o multilateralismo, a busca de soluções pelo diálogo e o repúdio à intervenção e a soluções de força, fortalecer o Mercosul  e a União das Nações da Sul-americanas– Unasul, consolidar a construção da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos – CELAC e fortalecer as iniciativas como o Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul (IBAS) e os BRICS. É correta a iniciativa de empenhar-se em promover a reforma da ONU, em particular do Conselho de Segurança, assim como dos instrumentos de proteção aos Direitos Humanos no plano internacional e regional, fortalecer o diálogo mundial pela construção da paz e retomar a cooperação nas áreas de saúde, educação, segurança alimentar e nutricional, entre outras, em especial com países latinos e com a África. O candidato não propõe, entretanto, nenhuma política de inserção do Brasil no sistema internacional de forma soberana.

 

11. Reforma política

 

•  Adotar voto em lista preordenada, com paridade de gênero e de cotas de representatividade étnico-racial na composição das listas.
• Separar a eleição presidencial da eleição proporcional para o Congresso, com a realização em datas diferentes.
• Expandir para o presidente da República e para a iniciativa popular a prerrogativa de propor a convocação de plebiscitos e referendos.
• Fazer uma Assembleia Nacional Constituinte no início do governo para rediscutir grandes temas nacionais.

 

Nossa avaliação: É correta a proposta do candidato para fazer uma Assembleia Nacional Constituinte no início do governo para rediscutir grandes temas nacionais, entre eles a reforma política. A reforma política é uma ação imprescindível no Brasil atual diante da falência do sistema político do País. Para ealiza-la, deveria haver a convocação de uma nova Assembleia Nacional Constituinte para construir uma nova ordem política e administrativa radicalmente democrática baseada na ética e no desenvolvimento em benefício de toda a população.  Um dos objetivos dos futuros constituintes seria o de propor uma nova estrutura de governo com base no sistema parlamentarista para assegurar a governabilidade e a estabilidade das instituições políticas no Brasil.

12. Reforma do Estado

• Nomear um civil para o Ministério da Defesa. Recriar com status de ministério as pastas de Direitos Humanos, Políticas para as Mulheres e para Promoção da Igualdade Racial.

Nossa avaliação: A proposta do candidato de reforma do Estado é paupérrima porque não apresenta soluções para alterar radicalmente as estruturas organizacionais do governo em todos os seus níveis no Brasil que estão superadas. É inadmissível que o candidato não apresente proposta que impeça que os governos federal, estadual e municipal superponham esforços, como ainda ocorre hoje em muitos setores, exaurindo os parcos recursos colocados à sua disposição e não passe a atuar com base em estruturas regionais nas quais estejam presentes todos os órgãos federais, estaduais e municipais interessados em seu desenvolvimento. Para solucionar esse problema, seria necessário fazer com que os governos federal e estadual assumissem funções normativas e de planejamento global, regional e setorial em bases integradas, enquanto as prefeituras municipais, órgãos de desenvolvimento regional e empresas públicas fariam a parte executiva também de forma articulada. Seria necessário repensar a reforma do Estado que requer uma ruptura com o paradigma ainda dominante que privilegia o papel da tecnocracia na gestão governamental em detrimento da manifestação de setores da sociedade civil. Não basta mais e mais concentração do poder técnico, como ocorre na atualidade. É preciso levar em conta a dimensão política da reforma do Estado, contemplando a participação de setores da sociedade civil através de audiências públicas, plebiscitos e referendos nas tomadas de decisão sobre as questões mais relevantes. A ênfase na política requer, fundamentalmente, o fortalecimento das conexões do Estado com a sociedade e com as instituições representativas, expandindo também os procedimentos de cobrança e de prestação de contas, os meios de controle social externo, a transparência e a publicização dos atos do governo.

13. Judiciário

• Instituir tempo de mandatos para os membros do STF e das Cortes Superiores de Justiça, não coincidente com a troca de governos e legislaturas.

• Mudar o processo de escolha dos integrantes do STF dos Tribunais superiores, conferindo transparência ao processo e um papel maior à sociedade civil organizada.
• Proibir patrocínios empresariais a eventos das associações, instituições e carreiras do Sistema de Justiça.
• Acabar com o auxílio-moradia para magistrados, integrantes do Ministério Público e demais agentes públicos que possuam casa própria e residam no domicílio ou que usem imóvel funcional, bem como a regulamentação definitiva e segura da aplicação do teto ao funcionalismo público
• Reduzir o período de férias de 60 para 30 dias para todas as carreiras que conservam esse privilégio.
• Repensar o papel e a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e instituir ouvidorias externa

Nossa avaliação: As propostas do candidato são corretíssimas.

*Fernando Alcoforado, 78, detentor da Medalha do Mérito do Sistema CONFEA/CREA, membro da Academia Baiana de Educação, engenheiro e doutor em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Regional pela Universidade de Barcelona, professor universitário e consultor nas áreas de planejamento estratégico, planejamento empresarial, planejamento regional e planejamento de sistemas energéticos, é autor dos livros Globalização (Editora Nobel, São Paulo, 1997), De Collor a FHC- O Brasil e a Nova (Des)ordem Mundial (Editora Nobel, São Paulo, 1998), Um Projeto para o Brasil (Editora Nobel, São Paulo, 2000), Os condicionantes do desenvolvimento do Estado da Bahia (Tese de doutorado. Universidade de Barcelona,http://www.tesisenred.net/handle/10803/1944, 2003), Globalização e Desenvolvimento (Editora Nobel, São Paulo, 2006), Bahia- Desenvolvimento do Século XVI ao Século XX e Objetivos Estratégicos na Era Contemporânea (EGBA, Salvador, 2008), The Necessary Conditions of the Economic and Social Development- The Case of the State of Bahia (VDM Verlag Dr. Müller Aktiengesellschaft & Co. KG, Saarbrücken, Germany, 2010), Aquecimento Global e Catástrofe Planetária (Viena- Editora e Gráfica, Santa Cruz do Rio Pardo, São Paulo, 2010), Amazônia Sustentável- Para o progresso do Brasil e combate ao aquecimento global (Viena- Editora e Gráfica, Santa Cruz do Rio Pardo, São Paulo, 2011), Os Fatores Condicionantes do Desenvolvimento Econômico e Social (Editora CRV, Curitiba, 2012), Energia no Mundo e no Brasil- Energia e Mudança Climática Catastrófica no Século XXI (Editora CRV, Curitiba, 2015), As Grandes Revoluções Científicas, Econômicas e Sociais que Mudaram o Mundo (Editora CRV, Curitiba, 2016) e A Invenção de um novo Brasil (Editora CRV, Curitiba, 2017).